Congresso aprova castração química como requisito para progressão de regime

Congresso aprova castração química como requisito para progressão de regime.

Na tarde desta quinta-feira, 3 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 6.831/2010. A proposta prevê que condenados por estupro ou estupro de vulnerável só terão direito à progressão de regime ou à liberdade condicional caso aceitem se submeter voluntariamente à castração química, um tratamento hormonal que reduz a libido.

O que diz o projeto aprovado?

O projeto, relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), inclui a castração química voluntária como condição para a concessão de benefícios penais, como a progressão de regime e a liberdade condicional. Além disso, o texto aprovado aumenta significativamente as penas para crimes sexuais:

Estupro: de 6 a 10 anos para 10 a 20 anos.

Estupro de vulnerável: de 8 a 15 anos para 12 a 20 anos.

A proposta ainda aguarda votação no plenário da Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado.

Como funciona a castração química?

A castração química não é um procedimento cirúrgico. Trata-se de um tratamento hormonal, geralmente com medicamentos como o acetato de medroxiprogesterona ou agonistas de GnRH, que inibem a produção de testosterona, reduzindo os impulsos sexuais.

Apesar de ser considerada reversível e usada em outros países, como EUA, Rússia e Indonésia, o tratamento pode causar efeitos colaterais como depressão, alterações de humor, osteoporose e problemas metabólicos.

Argumentos favoráveis à medida.

Os defensores da proposta argumentam que a castração química pode reduzir significativamente a reincidência em crimes sexuais. A medida é vista como uma forma de proteger a sociedade e impedir que estupradores e pedófilos reincidam após serem soltos.

Também é apresentada como uma alternativa menos invasiva do que penas extremas como prisão perpétua, buscando equilibrar segurança pública e direitos humanos.

Críticas e controvérsias

Entidades jurídicas e especialistas em saúde mental têm criticado duramente a proposta. Argumenta-se que a medida não trata as causas psicológicas e comportamentais que levam aos crimes sexuais, podendo ser ineficaz em muitos casos.

Juristas também classificam o projeto como “populismo penal” e levantam dúvidas sobre sua constitucionalidade, já que poderia ferir princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a individualização da pena.

Além disso, o Conselho Federal de Farmácia e entidades médicas alertam para os efeitos adversos da medicação e ressaltam a ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia da castração química como política criminal.

Próximos passos

O projeto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.

O governo federal já sinalizou que pode vetar trechos da proposta, principalmente por considerar que a castração química não tem respaldo científico suficiente e pode violar direitos fundamentais.